DA HONRADEZ DO CHAMADO GOVERNO

Nota prévia:

Pelo que tenho ouvido, parece que há quem não tenha percebido o que escrevi acerca do caso Uber/Táxis.

Esclareço: não sou, em princípio, inimigo da desregulamentação do transporte de passageiros. O que sou é contra haver uns regulamentados outros não.

Posto isto, algo mais grave se levanta.

O chamado governo declarou que a Uber é ilegal. Os Tribunais sentenciaram o mesmo. Depois… nada aconteceu. O chamado governo não só não acabou com a app, contradizendo-se a si próprio, como entrou em “concertação” com os seus promotores. Palavra dada palavra desonrada. Não cumpre o que afirmou, nem a sentença judicial que o obrigaria a ser sério. Depois, chama a “isto” Estado de Direito! Já é hábito.

Outro caso, ainda mais grave:

Os membros e apaniguados do chamado governo ficaram, a seu tempo, contentíssimos com os acórdãos do Tribunal Constitucional tendentes a arruinar as políticas do governo anterior. Este, honradamente, acatou os acórdãos e alterou em conformidade o que havia a alterar.

Ora o primeiro acórdão do TC deste ano, salvo erro o nº 1/2016, impunha que o Estado pagasse umas massas a quem, constitucionalmente, tinha direito a elas. A CGA, tendo o encargo de pagar o devido, começou por proceder de acordo com isso, e informou os beneficiários, por escrito, que pagaria em Março. Não pagou, nem em Março nem em Abril. Perguntada porquê ao balcão, os respectivos funcionários (vários) respondem que “o governo deu ordens para não pagar”, não se sabendo se pagará, nem quando nem como.

Quer dizer: esta gente, tão pronta a exigir dos outros o cumprimento da legalidade, e da legalidade constitucional por maioria de razão, não cumpre, nem a lei ordinária, nem a constitucional. Não aceita cumprir sentenças, nem dos tribunais comuns, nem do Constitucional.

À atenção de quem ainda acha que esta gente tem alguma coisa de honrado.

30.4.16